Foro de eleição em inglês: governing law, jurisdiction e onde a disputa vai parar
Imagine que o contrato deu errado. A outra parte não pagou, ou entregou coisa fora do combinado, e agora você precisa cobrar. Primeira pergunta do seu chefe: sob qual lei a gente discute isso, e em que país? Se o contrato está em inglês e você não sabe onde essa resposta mora, vai passar meia hora rolando o PDF para achar duas cláusulas que estavam ali o tempo todo, no fim do documento, disfarçadas de burocracia.
Essas duas cláusulas decidem mais do que quase todo o resto do contrato. Uma diz qual lei rege o acordo. A outra diz onde uma briga será resolvida. Em português a gente junta tudo sob a ideia de "foro de eleição", mas o inglês jurídico separa com cuidado, e trocar um termo pelo outro numa reunião te entrega na hora. Este post é sobre esse punhado de palavras: governing law, jurisdiction, choice of law, forum selection e venue. Poucas, sempre as mesmas, e valem ouro quando o negócio cruza fronteira.
duas perguntas, não uma
O erro mais comum que vejo, inclusive de gente boa em inglês geral, é tratar "qual lei" e "qual tribunal" como se fossem a mesma coisa. Não são, e a diferença tem consequência prática.
Uma coisa é a lei que vai interpretar o contrato: se um prazo conta em dias corridos ou úteis, se uma cláusula penal é válida, o que significa boa-fé naquele ordenamento. Isso é a lei aplicável. Outra coisa é o lugar físico, o tribunal ou a câmara, onde a disputa será julgada. Isso é o foro.
Parece detalhe acadêmico até você perceber que dá para ter os dois separados. Um contrato pode dizer que a lei aplicável é a do estado de Nova York e, ao mesmo tempo, que qualquer disputa será resolvida em Londres. Um juiz inglês aplicando lei nova-iorquina. Acontece o tempo todo em contrato internacional, e por isso o inglês jurídico usa dois blocos de vocabulário diferentes para as duas perguntas. Quem confunde os blocos lê a cláusula errado.
governing law: qual lei manda
Comece pela lei. O termo que você vai encontrar em quase todo contrato é governing law, às vezes escrito como applicable law. É a cláusula que define qual ordenamento jurídico interpreta e rege o acordo.
governing law → lei aplicável, lei de regência (a lei que rege e interpreta o contrato) This Agreement shall be governed by the laws of the State of New York. — Este Contrato será regido pelas leis do Estado de Nova York.
Repare na fórmula: shall be governed by the laws of. Ela se repete tanto que vale reconhecer de olhos fechados. Quando bater, você já sabe: o que vem depois de the laws of é a lei que manda. Pode ser the laws of England and Wales, the laws of Brazil, the laws of the State of Delaware. Delaware, aliás, aparece com uma frequência que assusta quem não é da área, porque é onde metade das grandes empresas americanas se constitui.
O primo dessa expressão é choice of law, a escolha de lei. É o nome do princípio e, às vezes, o título da própria cláusula. Quando um advogado fala em choice of law provision, está falando exatamente da disposição que fixa a governing law. São dois nomes girando em torno da mesma decisão.
choice of law → escolha da lei aplicável (o princípio e a cláusula que definem qual lei rege o contrato) The parties agreed on a choice of law clause pointing to English law. — As partes acordaram uma cláusula de escolha de lei indicando o direito inglês.
Por que isso importa tanto? Porque a mesma frase do contrato pode ter efeitos diferentes conforme a lei que a lê. Uma cláusula de não concorrência ampla pode valer sob uma lei e ser derrubada sob outra. Um limite de responsabilidade pode ser respeitado aqui e ignorado ali. Quando você escolhe a governing law, escolhe o conjunto de regras que vai preencher os silêncios e corrigir os excessos do texto. É decisão de estratégia, não de formulário.
jurisdiction, forum, venue: onde se briga
Resolvida a lei, vem o lugar. E aqui o inglês tem três palavras que parecem sinônimas e que os manuais tratam com nuances diferentes: jurisdiction, forum e venue. Para o estudante brasileiro, o mais honesto é dizer o que elas têm em comum antes de separar.
As três respondem à pergunta "onde a disputa será decidida". Jurisdiction é o poder de um tribunal de julgar aquele caso, e por extensão o país ou sistema cujos tribunais vão atuar. Forum é o foro escolhido, o tribunal ou a sede da disputa. Venue, no inglês americano, costuma indicar a localidade específica, a comarca ou o distrito dentro daquele sistema.
jurisdiction → jurisdição, competência (o poder do tribunal de julgar; por extensão, o país cujos tribunais decidem) The courts of England shall have exclusive jurisdiction over any dispute. — Os tribunais da Inglaterra terão jurisdição exclusiva sobre qualquer disputa.
A palavra que decide muita coisa nessa cláusula é exclusive. Exclusive jurisdiction quer dizer que só aquele foro pode julgar, ninguém corre para outro país. Non-exclusive jurisdiction deixa a porta aberta para acionar em mais de um lugar. É uma palavra só, e ela muda toda a estratégia de quem processa quem primeiro.
A expressão que mais se aproxima do nosso "foro de eleição" é forum selection, às vezes choice of forum. É a cláusula em que as partes elegem, de comum acordo, o foro competente. Se você precisa traduzir "cláusula de eleição de foro" numa conversa, forum selection clause é a expressão que o outro lado vai entender.
forum selection clause → cláusula de eleição de foro (as partes escolhem o foro competente para disputas) The forum selection clause designates the courts of São Paulo. — A cláusula de eleição de foro designa os tribunais de São Paulo.
Sobre venue, um conselho prático: não perca o sono com a distinção fina entre jurisdiction e venue. Ela é nítida no processo americano, onde venue é a comarca certa dentro de um estado, mas em contrato internacional as três palavras muitas vezes aparecem empilhadas na mesma frase, quase como reforço. Ler "the courts of London shall have exclusive jurisdiction and venue" e entender "briga-se em Londres, e só lá" já resolve noventa por cento dos casos. A precisão acadêmica você lapida depois.
a cláusula inteira, lida de uma vez
Vale ver os pedaços montados, porque na página eles vêm colados. Uma cláusula típica de fecho soa assim:
This Agreement shall be governed by and construed in accordance with the laws of England and Wales. The parties irrevocably submit to the exclusive jurisdiction of the courts of London.
Traduzindo o miolo: o contrato é regido e interpretado pelas leis da Inglaterra e do País de Gales, e as partes se submetem de forma irrevogável à jurisdição exclusiva dos tribunais de Londres. Duas frases, duas decisões. A primeira é a governing law. A segunda é o forum. O verbo submit to ("submeter-se a") e o advérbio irrevocably ("de forma irrevogável") são as peças que amarram as partes àquela escolha.
Repare também em construed in accordance with. To construe é interpretar, no sentido jurídico de dar sentido ao texto. É um falso amigo discreto, porque não tem a ver com "construir". Se essas armadilhas te pegam com frequência, escrevi sobre elas em falsos cognatos do inglês jurídico, e vale a leitura antes de encarar um contrato de verdade.
arbitragem: quando o foro não é um tribunal
Tem um caminho que muda o vocabulário todo, e você precisa reconhecê-lo. Em vez de mandar a disputa para um tribunal estatal, muitos contratos internacionais escolhem a arbitragem. Aí a cláusula não fala em courts, fala em arbitration.
Você vai ver any dispute shall be finally settled by arbitration, seguido do nome de uma câmara e de suas regras: a ICC (Câmara de Comércio Internacional), a LCIA de Londres, a ICDR. Aparecem também seat of arbitration (a sede jurídica da arbitragem, que define a lei do procedimento) e arbitral tribunal (o tribunal arbitral, os árbitros que decidem). O seat faz na arbitragem o papel que o foro faz no tribunal comum: diz a que sistema a arbitragem está ancorada.
seat of arbitration → sede da arbitragem (a sede jurídica que define a lei aplicável ao procedimento) The seat of arbitration shall be Geneva, and the language shall be English. — A sede da arbitragem será Genebra, e o idioma será o inglês.
Reparou que a cláusula ainda define o idioma? The language shall be English. Em arbitragem internacional o inglês costuma ser a língua do procedimento, das petições, das audiências, dos laudos. É o motivo prático por trás de tudo o que vem a seguir.
por que essas palavras abrem porta lá fora
Vou ser direta sobre a razão de eu insistir tanto nesse punhado de termos. Foro de eleição e lei aplicável são o vocabulário de quem trabalha com o que cruza a fronteira. Contrato de fornecimento entre uma empresa brasileira e uma alemã, disputa societária com investidor estrangeiro, arbitragem numa câmara de Paris ou de Londres. Nesses lugares, o inglês jurídico não é um enfeite no currículo. É a língua em que o trabalho acontece.
E é um dos poucos campos do Direito em que a porta internacional está genuinamente aberta para o brasileiro. A arbitragem internacional não pede que você seja advogado admitido em Nova York. Pede que você entenda a cláusula, saiba discutir sob qual lei o caso corre e em que sede, consiga ler um laudo em inglês e escrever uma manifestação clara. Escritórios de arbitragem no Brasil contratam justamente quem tem essa combinação, Direito daqui mais inglês jurídico de verdade. É uma trilha de carreira que existe, paga bem e não está lotada, porque muita gente boa em Direito ainda trava no idioma.
Aqui vem a ressalva honesta. Se você está no começo da graduação e ainda tranca numa cláusula simples de compra e venda, arbitragem internacional não é o seu próximo passo, e tudo bem. Corra atrás da base primeiro. A diferença entre common law e o nosso sistema, por exemplo, muda a forma como esses contratos são escritos, e entender isso vem antes. Deixei esse pano de fundo em common law versus civil law. O vocabulário de foro faz mais sentido depois que você sacou de onde ele nasceu.
Teste rápido: pegue um contrato internacional em inglês (modelos de distribution agreement ou NDA servem, há vários gratuitos) e ache só duas frases, a da governing law e a do foro. Depois responda em voz alta: qual lei rege, e onde se briga. Se as duas respostas não forem idênticas de lugar, você entendeu por que o inglês separa os dois blocos.
o próximo passo
O bom dessas cláusulas é que elas moram sempre no mesmo bairro do contrato: o bloco final, junto das outras cláusulas-padrão. Reconhecer esse bairro inteiro acelera muito a leitura, e é o assunto do post irmão sobre as cláusulas boilerplate. Ler a estrutura completa de um contract, do começo ao fim, você encontra no guia sobre a anatomia de um contrato em inglês.
Esse vocabulário não se aprende catando um termo aqui, outro ali, no meio de um contrato apavorante. Se aprende organizado, do básico até a cláusula de arbitragem, com exemplo e tradução ao lado. É para isso que a plataforma da Criar Direito existe, e dá para conhecer o curso e ver se combina com o seu momento na graduação.
No dia em que o contrato der errado, ninguém vai ter tempo de te explicar a diferença entre governing law e jurisdiction. Quem sabe onde essas duas frases moram, e o que cada uma decide, abre o documento e responde na hora. É uma competência pequena no volume de palavras e grande no que ela destrava, sobretudo quando o negócio tem sotaque de fora.
