Termos de Uso
1. Quem somos e aceitação
Estes Termos de Uso regulam o acesso e a utilização da Plataforma de Inglês Jurídico (a "Plataforma"), oferecida por ANDRESSA MURTA ROCHA CAVALCANTE LTDA - ME (MRC DIGITAL), inscrita no CNPJ sob o nº 45.344.489/0001-57 ("nós", "Criar Direito").
Ao adquirir, acessar ou utilizar a Plataforma, você declara que leu, compreendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade. Caso não concorde com qualquer disposição, não realize a contratação e não utilize a Plataforma.
2. Definições
- Plataforma: ambiente digital de acesso restrito com as aulas, exercícios, materiais e demais recursos do produto.
- Usuário: pessoa física que contrata o acesso em nome próprio.
- Conteúdo: videoaulas, textos, exercícios, quizzes, materiais de apoio, marcas, layout e demais elementos disponibilizados.
- Plataforma de pagamento: empresa terceira responsável por processar a compra e emitir a nota fiscal correspondente.
3. Objeto e licença de acesso
A contratação concede ao Usuário uma licença pessoal, individual, intransferível, não exclusiva e revogável de acesso ao Conteúdo, exclusivamente para fins de estudo próprio, pelo prazo previsto na oferta.
A contratação não transfere ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre o Conteúdo, nem autoriza sua reprodução, distribuição, revenda, sublicenciamento, exibição pública ou uso para treinamento de sistemas automatizados.
4. Cadastro e conta
- O acesso é individual. O login e a senha são pessoais e intransferíveis.
- O Usuário é responsável pela guarda de suas credenciais e por toda atividade realizada em sua conta.
- É vedado o compartilhamento de acesso com terceiros, ainda que sem finalidade lucrativa.
- Identificado o compartilhamento indevido, o acesso poderá ser suspenso ou cancelado sem reembolso, sem prejuízo das medidas cabíveis.
- Menores de 18 anos devem obter autorização e assistência de seus pais ou responsáveis legais, a quem cabe a contratação.
5. Preço, pagamento e acesso
- O preço, as condições de parcelamento e os meios de pagamento são os informados na página de oferta no momento da contratação.
- O processamento do pagamento é realizado por plataforma de pagamento terceira, sujeita a termos próprios.
- A liberação do acesso ocorre após a confirmação do pagamento pela plataforma de pagamento. Em boleto e PIX, a confirmação pode levar até os prazos próprios de cada meio.
- Eventuais promoções são válidas apenas durante o período divulgado e não retroagem a compras anteriores.
- Em caso de cobrança indevida ou falha no processamento, o Usuário deve nos contatar pelos canais da cláusula 12.
6. Direito de arrependimento e garantia
Nos termos do art. 49 do Código de Defesa do Consumidor, por se tratar de contratação fora do estabelecimento comercial, o Usuário pode desistir da contratação no prazo de 7 (sete) dias corridos contados da data da compra ou da liberação do acesso, o que ocorrer por último, com devolução integral dos valores pagos.
Oferecemos garantia incondicional de 7 dias: dentro desse prazo, basta solicitar o cancelamento, sem necessidade de justificativa.
O pedido deve ser feito pelos canais indicados na cláusula 12. O estorno é processado pela plataforma de pagamento e o prazo de crédito depende do meio utilizado e da administradora do cartão. Solicitado o reembolso, o acesso à Plataforma é encerrado.
7. Prazo de acesso e disponibilidade
O prazo de acesso é o informado na oferta. Empenhamo-nos para manter a Plataforma disponível de forma contínua, mas o serviço pode sofrer interrupções por manutenção programada, falhas de terceiros (hospedagem, provedores de vídeo, plataforma de pagamento), casos fortuitos ou de força maior.
O Conteúdo pode ser atualizado, reorganizado ou substituído para aperfeiçoamento pedagógico, preservando-se o escopo essencial contratado.
8. Obrigações do usuário
O Usuário se compromete a não:
- copiar, gravar, baixar por meios não autorizados, reproduzir ou redistribuir o Conteúdo;
- compartilhar credenciais ou permitir acesso de terceiros;
- comercializar, ceder, alugar ou disponibilizar o Conteúdo, integral ou parcialmente;
- utilizar o Conteúdo para produzir material concorrente ou para treinar modelos de inteligência artificial;
- empregar robôs, scrapers ou quaisquer meios automatizados de extração;
- burlar medidas técnicas de proteção;
- praticar condutas ofensivas, discriminatórias ou ilícitas nos canais de interação.
9. Propriedade intelectual
Todo o Conteúdo é protegido pela Lei nº 9.610/1998 e pela Lei nº 9.279/1996, e permanece de titularidade da Criar Direito ou de seus licenciantes. A marca, o nome, o logotipo, a identidade visual e o método pedagógico não podem ser utilizados sem autorização prévia e por escrito.
O uso não autorizado sujeita o infrator à responsabilização civil e criminal, incluindo o art. 184 do Código Penal, além da rescisão imediata do acesso sem reembolso.
10. Certificado
Concluídas as aulas de cada curso, o Usuário recebe certificado individual de conclusão.
Trata-se de certificado de curso livre, de natureza complementar. Não constitui diploma de graduação ou pós-graduação, não é registrado no MEC, não confere título acadêmico, habilitação profissional nem pontuação automática em programas de terceiros.
11. Bônus e atendimento direto
Os bônus anunciados na oferta são acessórios ao produto principal e podem ter condições específicas de agenda, formato e disponibilidade, informadas dentro da Plataforma. Podem ser substituídos por outros de valor equivalente ou superior, e sua eventual indisponibilidade não enseja abatimento no preço do produto principal.
11.1. Atendimento direto por WhatsApp
- Canal de tira-dúvidas sobre o conteúdo, mantido enquanto durar o acesso do Usuário à Plataforma.
- Atendimento em dias úteis, em horário comercial (Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília)). Não é serviço de plantão nem de resposta imediata.
- Uso pessoal e intransferível: o número não pode ser repassado a terceiros nem incluído em grupos.
- Não constitui consultoria, parecer ou assessoria jurídica sobre caso concreto, nem estabelece relação advogado-cliente. Respostas têm finalidade exclusivamente didática, nos termos da cláusula 13.
- Condutas abusivas, ofensivas ou alheias ao objeto do curso autorizam o encerramento do canal, mantido o acesso ao Conteúdo.
O atendimento direto depende da disponibilidade da professora e, por isso, as vagas com esse acompanhamento são limitadas por turma. Caso deixe de integrar a oferta no futuro, a alteração valerá apenas para novas contratações — quem já comprou mantém o que foi contratado.
12. Suporte
Atendimento por e-mail contato@criardireito.app. Horário: Segunda a sexta, 9h às 18h (horário de Brasília).
13. Ausência de garantia de resultado
A Plataforma é um produto educacional. Os resultados dependem de fatores individuais — dedicação, constância, base prévia e contexto de cada estudante — e, portanto, não garantimos nível de proficiência, aprovação em processos seletivos, obtenção de estágio, emprego, vaga em programa internacional ou qualquer resultado profissional específico.
O Conteúdo tem finalidade didática e não constitui consultoria ou parecer jurídico sobre casos concretos.
14. Responsabilidade
Respondemos nos limites da legislação consumerista aplicável. Não nos responsabilizamos por:
- indisponibilidade decorrente da conexão, do equipamento ou do software do Usuário;
- falhas de serviços de terceiros (hospedagem, provedores de vídeo, plataformas de pagamento e de comunicação);
- uso indevido das credenciais de acesso por culpa do Usuário;
- decisões tomadas pelo Usuário com base no Conteúdo, que tem natureza educacional.
Nenhuma disposição destes Termos afasta direitos indisponíveis assegurados ao consumidor.
15. Dados pessoais
O tratamento de dados pessoais observa a Lei nº 13.709/2018 (LGPD) e está detalhado na Política de Privacidade, que integra estes Termos para todos os efeitos.
16. Alterações destes Termos
Estes Termos podem ser atualizados a qualquer tempo. A versão vigente é sempre a publicada nesta página, com a data de atualização no topo. Alterações relevantes serão comunicadas pelos canais de contato informados no cadastro. O uso da Plataforma após a alteração implica concordância.
17. Rescisão
Podemos suspender ou encerrar o acesso, sem reembolso, em caso de violação destes Termos, especialmente das cláusulas 4, 8 e 9. O Usuário pode encerrar sua relação conosco a qualquer tempo, observadas as regras de reembolso da cláusula 6.
18. Lei aplicável e foro
Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Fica eleito o foro do domicílio do consumidor para dirimir controvérsias, conforme o Código de Defesa do Consumidor, sem prejuízo do foro da comarca de São Paulo/SP nas hipóteses legalmente admitidas.
Antes de recorrer ao Judiciário, convidamos você a tentar a solução amigável pelos canais de suporte ou pela plataforma consumidor.gov.br.
Voltar para a página inicial